A LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados, que foi criada por meio da Lei 13.709, disciplinou um conjunto de aspectos, definiu categorias de dados e fixou as hipóteses em que é permitido coletar esses dados, trazendo direitos aos titulares deles e deixando clara a responsabilidade de cada participante dentro do processo.

Este conteúdo esclarece todos os pontos mencionados, bem como a aplicabilidade deles dentro dos diversos departamentos de uma empresa: os setores contábil, fiscal, departamento pessoal e de recursos humanos